A Lei 11.350 é uma legislação brasileira que regulamenta o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Ela foi promulgada em 5 de outubro de 2006 e estabelece diretrizes para a atuação desses profissionais, que desempenham um papel fundamental na promoção da saúde e prevenção de doenças em suas comunidades.

A lei define as atribuições dos ACS e ACE, como a realização de visitas domiciliares, o cadastramento de famílias, a promoção de ações educativas, a identificação de situações de risco, entre outras atividades. Além disso, estabelece direitos e deveres desses profissionais, como a jornada de trabalho de 40 horas semanais, a remuneração adequada, a capacitação periódica e a garantia de vínculo empregatício.

A Lei 11.350 também prevê a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de conselhos e comitês de saúde. Essa participação é fundamental para fortalecer a atuação dos agentes comunitários e garantir a efetividade das ações de saúde.

Para acessar a Lei 11.350 na íntegra, você pode consultar o seguinte link: