A Lei 11.350, promulgada em 5 de outubro de 2006, dispõe sobre o trabalho das categorias profissionais de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias. Essa legislação estabelece as diretrizes para a atuação desses profissionais, que desempenham um papel fundamental na promoção da saúde e prevenção de doenças em suas comunidades.

A lei define as atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecendo suas responsabilidades no acompanhamento de famílias, na promoção de ações de educação em saúde, na identificação de situações de risco, na orientação sobre medidas preventivas, entre outras atividades.

Além disso, a Lei 11.350 também trata de questões relacionadas ao vínculo empregatício desses profissionais, estabelecendo que devem ser contratados pelo poder público, por meio de processo seletivo, e que devem receber remuneração compatível com a categoria.

Para ter acesso à lei na íntegra, recomenda-se consultar o site oficial do Planalto, que disponibiliza as leis brasileiras de forma confiável. O link para a Lei 11.350 é o seguinte