A lei brasileira relacionada ao número "8212" é a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Essa lei dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e estabelece outras providências.

A Lei nº 8.212/91 trata das contribuições sociais que devem ser pagas pelos empregadores, empresas e entidades equiparadas, com o objetivo de financiar a Seguridade Social no Brasil. Ela estabelece as alíquotas e as bases de cálculo das contribuições previdenciárias, além de definir as obrigações dos contribuintes e os direitos dos segurados.

Essa lei também aborda questões relacionadas à inscrição dos contribuintes, à fiscalização e à arrecadação das contribuições previdenciárias. Ela estabelece as penalidades para o descumprimento das obrigações previstas, bem como os procedimentos para a cobrança dos débitos previdenciários.

Para acessar a Lei nº 8.212/91 na íntegra, você pode consultar o seguinte link: