A lei brasileira relacionada ao número "11941/09" é a Lei nº 11.941/09, que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários federais, a redução de multas e juros, e a reestruturação de diversos órgãos e entidades da Administração Pública.

Essa lei estabelece as regras e condições para o parcelamento de débitos tributários federais, permitindo que os contribuintes regularizem suas pendências fiscais com a Receita Federal do Brasil. Além disso, a lei também prevê a redução de multas e juros incidentes sobre esses débitos, facilitando a quitação das obrigações fiscais.

A Lei nº 11.941/09 também promove a reestruturação de diversos órgãos e entidades da Administração Pública, com o objetivo de otimizar a gestão e a eficiência dos serviços públicos.

Para acessar a lei na íntegra, você pode consultar o seguinte link: