Responsabilidade Empresarial em Casos de Falência e Recuperação Judicial

A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, conhecida como Lei de Recuperação Judicial e Falências, regula o processo de recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária no Brasil. O principal objetivo dessa legislação é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. A lei estabelece os procedimentos para que uma empresa em dificuldades financeiras possa se reorganizar e continuar operando, ou, em casos extremos, para que seus ativos sejam liquidados de forma ordenada para pagar os credores.