A Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, é uma legislação brasileira que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista. Essa lei estabelece as normas e os requisitos para o exercício da atividade jornalística no país.

O objetivo principal da Lei nº 5.553/1968 é regulamentar a profissão de jornalista, estabelecendo critérios para o registro profissional, as atribuições e os direitos dos jornalistas, bem como as penalidades para o exercício ilegal da profissão.

A lei define que somente podem exercer a profissão de jornalista aqueles que possuem diploma de curso superior em Jornalismo ou Comunicação Social, reconhecido pelo Ministério da Educação. Além disso, estabelece que o registro profissional é obrigatório para o exercício da atividade.

A Lei nº 5.553/1968 também estabelece as atribuições do jornalista, como a apuração e divulgação de informações de interesse público, o respeito à verdade dos fatos e a preservação do sigilo da fonte. Além disso, a lei garante aos jornalistas direitos como a liberdade de expressão, a inviolabilidade do exercício profissional e a proteção contra a censura.

Para acessar a Lei nº 5.553/1968 na íntegra, você pode consultar o seguinte link: